PL 1906/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido, das doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para auxílio a pessoas físicas que sofreram os efeitos de calamidades públicas decorrentes de desastres naturais reconhecido por decreto legislativo de que trata o inciso XVIII do art. 49 da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)dedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)doaçãoFundo Nacional para Calamidades PúblicasProteção e Defesa Civil (Funcap)calamidade públicadesastre ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1906/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)dedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)doaçãoFundo Nacional para Calamidades PúblicasProteção e Defesa Civil (Funcap)calamidade públicadesastre ambiental.