PL 1904/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/05/2024 🏛 SECAP(SGM) ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a vidacritérioaplicaçãopenalidadeaborto provocadoaborto legalestupromulhergestanteidade gestacional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1904/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/05/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)

Ementa Detalhada / Indexação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a vidacritérioaplicaçãopenalidadeaborto provocadoaborto legalestupromulhergestanteidade gestacional.

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