PL 1902/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda do ano de 2024 aos moradores das cidades afetadas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/05/2024 🏛 SECAP(SGM)
ProrrogaçãoprazoentregaDeclaração de bens e rendimentosImposto de rendahabitantecidadeenchenteRio Grande do Sulcalamidade públicadesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1902/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/05/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
ProrrogaçãoprazoentregaDeclaração de bens e rendimentosImposto de rendahabitantecidadeenchenteRio Grande do Sulcalamidade públicadesastre ambiental.

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