PDL 271/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

RenovaçãoAcordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasilato internacionalpropriedade intelectual.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 271/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/05/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

RenovaçãoAcordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasilato internacionalpropriedade intelectual.