PL 1901/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Deliberação

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/05/2024 🏛 CDU ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Parcelamento do Solo Urbano (1979)critérioocupaçãoterreno alagadiçoinundaçãocomprovaçãoefetividadesistema de escoamento de água.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1901/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/05/2024
Situação
Aguardando Deliberação
Órgão Atual
CDU
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Parcelamento do Solo Urbano (1979)critérioocupaçãoterreno alagadiçoinundaçãocomprovaçãoefetividadesistema de escoamento de água.

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