PL 1899/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece o auxílio emergencial em virtude do estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/05/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
DiretrizesAuxílio emergencialMunicípioDesastre ambientalreconhecimentocalamidade públicaCongresso Nacional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1899/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
DiretrizesAuxílio emergencialMunicípioDesastre ambientalreconhecimentocalamidade públicaCongresso Nacional.

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