PL 1898/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº a Lei 2.848, de 1940, para dobrar as penas de crimes sexuais cometidosdentro de abrigos em estado de calamidade pública decretado.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penaCrime sexual contra vulnerávelestuproAbrigo provisóriovítimacalamidade pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1898/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penaCrime sexual contra vulnerávelestuproAbrigo provisóriovítimacalamidade pública.

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