PL 1891/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir que sejam nomeados como presidentes e mesários os representantes de entidades sindicais, líderes religiosos e representantes e ocupantes de cargos de direção de Organizações Não Governamentais que recebam recursos públicos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)proibiçãoparticipaçãoPresidente da mesa receptoraMesário eleitoralMembroRepresentação sindicalLíder religiosoCargo de direçãoOrganização não governamental (ONG)recebimentoRecursos públicos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1891/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)proibiçãoparticipaçãoPresidente da mesa receptoraMesário eleitoralMembroRepresentação sindicalLíder religiosoCargo de direçãoOrganização não governamental (ONG)recebimentoRecursos públicos.

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