PL 1885/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a execução do contrato de transporte aéreo na hipótese de o passageiro não se apresentar para o voo de ida ou para o primeiro trecho de voo com conexão.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/05/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Aviação CivildeterminaçãoExecução do contratoEmpresa de transporteTransporte aéreoAvisoantecedênciaPassageiroTrecho de idautilizaçãoTrecho de voltaEmbarqueAeroporto.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1885/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Aviação CivildeterminaçãoExecução do contratoEmpresa de transporteTransporte aéreoAvisoantecedênciaPassageiroTrecho de idautilizaçãoTrecho de voltaEmbarqueAeroporto.