PL 1880/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Autoriza a destinação de alimentos perecíveis e não-perecíveis, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para pessoas afetadas por calamidades públicas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 CINDRE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AutorizaçãodestinaçãoAlimentoPrograma Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)Pessoa físicaVítimaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1880/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CINDRE
Temas e Classificações
AutorizaçãodestinaçãoAlimentoPrograma Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)Pessoa físicaVítimaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.

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