PL 1878/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para assegurar a isenção de encargos financeiros para o pai, a mãe ou o responsável pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)garantiaisençãoEncargo financeiroPaisResponsável legalTutorPessoa com transtorno do espectro autistaemissãorenovaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1878/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)garantiaisençãoEncargo financeiroPaisResponsável legalTutorPessoa com transtorno do espectro autistaemissãorenovaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH).

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