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PL 1877/2024
PL 1877/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Estabelece a prorrogação do pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e privada, destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas.
📅 Apresentada em 15/05/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Prorrogação Prazo Pagamento prestação Mensal Financiamento habitacional Pessoa física Vítima Calamidade pública Situação de emergência Desastre ambiental isenção Penalidade pecuniária acréscimo Valor mitigação Impacto socioeconômico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1877/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/05/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Prorrogação Prazo Pagamento prestação Mensal Financiamento habitacional Pessoa física Vítima Calamidade pública Situação de emergência Desastre ambiental isenção Penalidade pecuniária acréscimo Valor mitigação Impacto socioeconômico.
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