Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir a reserva de espaço para transmissão de conteúdo educativo e lúdico para crianças nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
📅 Apresentada em 15/05/2024
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Telecomunicações (1962)obrigatoriedadeConcessionária de serviço de telecomunicaçãoinclusãoreservaprogramaçãotransmissãoConteúdo audiovisualPúblico infantilConteúdo educativoPrograma educativoEmissora de radiodifusãoincentivoAprendizagemInfância.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1873/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/05/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Telecomunicações (1962)obrigatoriedadeConcessionária de serviço de telecomunicaçãoinclusãoreservaprogramaçãotransmissãoConteúdo audiovisualPúblico infantilConteúdo educativoPrograma educativoEmissora de radiodifusãoincentivoAprendizagemInfância.