Início
/
Proposições
/
PL 1868/2024
PL 1868/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Proíbe as companhias aéreas de cancelarem o bilhete de retorno de passageiros por seu não comparecimento à viagem de ida em voos comerciais e da outras providências.
📅 Apresentada em 15/05/2024
🏛 PLEN
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
Proibição Empresa de transporte aéreo cancelamento passagem aérea trecho de volta não comparecimento passageiro trecho de ida voo comercial aviação civil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1868/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
Proibição Empresa de transporte aéreo cancelamento passagem aérea trecho de volta não comparecimento passageiro trecho de ida voo comercial aviação civil.
Página gerada em 2026-03-09T19:46:34.807911489 ·
Ver todas as proposições