PLP 90/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)reajusteValorlimiteReceita brutaAnualMensalTransportador Autônomo de Cargas (TAC)Motorista de caminhãoenquadramentoMicroempreendedor Individual (MEI).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 90/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/05/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)reajusteValorlimiteReceita brutaAnualMensalTransportador Autônomo de Cargas (TAC)Motorista de caminhãoenquadramentoMicroempreendedor Individual (MEI).