PL 1860/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar, garantindo respaldo jurídico e amparo adequado.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Transferência (servidor público)MulherServidor públicoproteçãoVítimaViolência domésticaViolência contra a mulhergarantiaAssistência jurídicaAssistênciaIntegridade físicaIntegridade psicológica.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1860/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CMULHER

Temas e Classificações

Transferência (servidor público)MulherServidor públicoproteçãoVítimaViolência domésticaViolência contra a mulhergarantiaAssistência jurídicaAssistênciaIntegridade físicaIntegridade psicológica.