PL 1859/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a inclusão de unidades consumidoras que tenham entre seus moradores pessoas com deficiência no rol de beneficiados pela tarifa social de energia elétrica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 CME ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislaçãoinclusãoTitularTutorUnidade consumidora de energiaPaisPessoa com deficiênciaBeneficiárioTarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1859/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CME

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoinclusãoTitularTutorUnidade consumidora de energiaPaisPessoa com deficiênciaBeneficiárioTarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

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