PL 1858/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 CDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoAlíquota ad valoremAlfândegaImposto de ImportaçãoAcordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1947)Comércio exterior.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1858/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoAlíquota ad valoremAlfândegaImposto de ImportaçãoAcordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1947)Comércio exterior.

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