PLP 89/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para vedar a bitributação de impostos em compras internacionais e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei Kandir (1996)proibiçãoBitributaçãoCompra internacionalBase de cálculoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Imposto de ImportaçãoAlíquota.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 89/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/05/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Kandir (1996)proibiçãoBitributaçãoCompra internacionalBase de cálculoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Imposto de ImportaçãoAlíquota.