PL 1857/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a síndrome de fibromialgia, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Fixaçãoausênciaprazo de validaderenovaçãolaudo médicolaudo pericialfibromialgia.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1857/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/05/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
Fixaçãoausênciaprazo de validaderenovaçãolaudo médicolaudo pericialfibromialgia.

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