PL 1856/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, que “Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas”, para incluir os servidores diretamente expostos às radiações solares.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoTempo máximoRegime de trabalhoFériasGratificação (vantagem pecuniária)Bombeiro militarSalva-vidaExposição ao perigoRadiação solarEquipamentoRaio X.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1856/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoTempo máximoRegime de trabalhoFériasGratificação (vantagem pecuniária)Bombeiro militarSalva-vidaExposição ao perigoRadiação solarEquipamentoRaio X.

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