PL 1855/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Extingue a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ExtinçãoCobrançaForoTaxa de ocupaçãoLaudêmioTerreno de marinha.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1855/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
ExtinçãoCobrançaForoTaxa de ocupaçãoLaudêmioTerreno de marinha.

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