📅 Apresentada em 15/05/2024
🏛 CCJC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoRegime Fiscal Sustentável (2023)Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)viabilizaçãoOrçamento anualDespesa financeiraDespesa públicaprevençãoDesastre ambientalMudança climáticaEstado de emergência climáticaObra de construção civilInfraestruturaReflorestamentodesenvolvimentoPlano de Contingência de Proteção e Defesa CivilPromoçãoPesquisa científicaAgricultura sustentávelOrdenamento territorialprevençãoFenômeno meteorológico adverso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
87/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 e a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Temas e Classificações
AlteraçãoRegime Fiscal Sustentável (2023)Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)viabilizaçãoOrçamento anualDespesa financeiraDespesa públicaprevençãoDesastre ambientalMudança climáticaEstado de emergência climáticaObra de construção civilInfraestruturaReflorestamentodesenvolvimentoPlano de Contingência de Proteção e Defesa CivilPromoçãoPesquisa científicaAgricultura sustentávelOrdenamento territorialprevençãoFenômeno meteorológico adverso.