PL 1845/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)ampliaçãoarmazenamentoInformaçãoArmazenamento de dadosProvedor de acessoProvedor de conteúdoProvedor de aplicaçõesInvestigação criminalCrime cibernético.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1845/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)ampliaçãoarmazenamentoInformaçãoArmazenamento de dadosProvedor de acessoProvedor de conteúdoProvedor de aplicaçõesInvestigação criminalCrime cibernético.