PL 1842/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Insere parágrafo no art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, como mecanismo de acesso à educação superior.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)resultadoExame Nacional do Ensino Médio (Enem)facilitaçãoacessoEducação superiorFinanciamento estudantil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1842/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)resultadoExame Nacional do Ensino Médio (Enem)facilitaçãoacessoEducação superiorFinanciamento estudantil.

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