PL 1840/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal.
📅 Apresentada em 15/05/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Fiscal (1980)proibiçãoIndisponibilidade de bensanterioridadebloqueioPenhoraDinheiroExecução judicialDívida ativa.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 1840/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 15/05/2024
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão Atual
- CFT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Fiscal (1980)proibiçãoIndisponibilidade de bensanterioridadebloqueioPenhoraDinheiroExecução judicialDívida ativa.
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