Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.
AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicos (1995)calamidade públicafenômeno meteorológico adversoDireito do consumidorusuário de serviçosserviços públicosabastecimento de águaenergia elétrica. _Concessionária de serviços públicosgarantiafornecimentoáguaenergia elétricaUnidade de saúdeabrigo emergencialpessoa desabrigada.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1838/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/05/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicos (1995)calamidade públicafenômeno meteorológico adversoDireito do consumidorusuário de serviçosserviços públicosabastecimento de águaenergia elétrica. _Concessionária de serviços públicosgarantiafornecimentoáguaenergia elétricaUnidade de saúdeabrigo emergencialpessoa desabrigada.