PL 1837/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da rescisão unilateral de planos contratados coletivamente.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/05/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)critériorescisão unilateralplano de saúde coletivo. _Operadora de plano de assistência à saúdegarantiacontinuidadeassistência à saúdebeneficiáriopaciente internadoTranstorno Global do Desenvolvimento (TGD).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1837/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/05/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)critériorescisão unilateralplano de saúde coletivo. _Operadora de plano de assistência à saúdegarantiacontinuidadeassistência à saúdebeneficiáriopaciente internadoTranstorno Global do Desenvolvimento (TGD).