PL 1831/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei das Sociedades Anônimas (1976)participaçãoEmpregadoConselho de administraçãoSociedade anônima de capital abertoSociedade anônima de capital fechado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1831/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Sociedades Anônimas (1976)participaçãoEmpregadoConselho de administraçãoSociedade anônima de capital abertoSociedade anônima de capital fechado.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:34.731073924 · Ver todas as proposições