PDL 265/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dos artigos 5º, 6º inciso I e 10, constantes da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoResolução normativaConselho Nacional dos Direitos das Pessoas LésbicasGaysBissexuaisTravestisTransexuaisQueersIntersexosAssexuais e Outras (CNLGBTQIA+)Ministério dos Direitos Humanos e da CidadaniadefiniçãoacessoÁrea públicaBanheiroInstituição de ensino.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 265/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

SustaçãoResolução normativaConselho Nacional dos Direitos das Pessoas LésbicasGaysBissexuaisTravestisTransexuaisQueersIntersexosAssexuais e Outras (CNLGBTQIA+)Ministério dos Direitos Humanos e da CidadaniadefiniçãoacessoÁrea públicaBanheiroInstituição de ensino.