PL 1828/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera as Leis nº 8.001, de 13 de março de 1990, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para destinar recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e para a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/05/2024 🏛 CINDRE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)destinaçãoarrecadaçãoexploraçãoRecursos mineraisRecursos financeirosCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)Fundo Nacional para Calamidades PúblicasProteção e Defesa Civil (Funcap)implementaçãoAção governamentalprevençãoDesastre ambientalCatástrofe naturalMudança climática.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1828/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CINDRE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)destinaçãoarrecadaçãoexploraçãoRecursos mineraisRecursos financeirosCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)Fundo Nacional para Calamidades PúblicasProteção e Defesa Civil (Funcap)implementaçãoAção governamentalprevençãoDesastre ambientalCatástrofe naturalMudança climática.