Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para criar linha de crédito favorecida para empreendedores beneficiários do Programa Bolsa Família no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
📅 Apresentada em 15/05/2024
🏛 CDHMIR
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoPrograma Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)criaçãofacilitaçãoLinha de créditofixaçãoTaxa de juros indexadosSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)MicrocréditoEmpreendedorBeneficiárioBolsa FamíliaincentivoMicroempreendedor Individual (MEI).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1827/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/05/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDHMIR
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoPrograma Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)criaçãofacilitaçãoLinha de créditofixaçãoTaxa de juros indexadosSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)MicrocréditoEmpreendedorBeneficiárioBolsa FamíliaincentivoMicroempreendedor Individual (MEI).