PL 1823/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a indispensabilidade de avaliação odontológica prévia para autistas não verbais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)IndispensabilidadeavaliaçãoAssistência odontológicaLaudo médicoPessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)Rede pública de saúde.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1823/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)IndispensabilidadeavaliaçãoAssistência odontológicaLaudo médicoPessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)Rede pública de saúde.