PL 1821/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)determinaçãounificaçãoContagem de prazoPrazo processualProcesso penalProcesso civilDia útil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1821/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/05/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)determinaçãounificaçãoContagem de prazoPrazo processualProcesso penalProcesso civilDia útil.

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