PL 1818/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacondição mais gravosaestelionato contra o idosopessoa vulnerável.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1818/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacondição mais gravosaestelionato contra o idosopessoa vulnerável.

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