PL 1812/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para isentar o desconto do imposto sobre rendimentos obtidos através de resgates de Planos de Previdência Complementar por residentes em áreas afetadas por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/05/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Isenção tributáriaresgateRendimentoPlano de benefícios de previdência complementar abertaPlano de benefícios de previdência complementar fechadaContribuinteResidenteRio Grande do SulvigênciaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalEnchenteInundação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1812/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/05/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Isenção tributáriaresgateRendimentoPlano de benefícios de previdência complementar abertaPlano de benefícios de previdência complementar fechadaContribuinteResidenteRio Grande do SulvigênciaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalEnchenteInundação.