PLP 86/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/05/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)proibiçãoCobrançaImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)InventárioBitributaçãoFato gerador.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 86/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)proibiçãoCobrançaImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)InventárioBitributaçãoFato gerador.

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