PL 1810/2024

Câmara dos Deputados Devolvida ao(à) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/05/2024 🏛 MESA

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)proibiçãocobrança indevidaduplicaçãocobrançaImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)ausênciaregime de cessão onerosa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1810/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/05/2024
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)proibiçãocobrança indevidaduplicaçãocobrançaImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)ausênciaregime de cessão onerosa.