PL 1807/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre financiamento integral das tarifas e sobre subsídio a empresas prestadoras do serviço de transporte público coletivo passageiros em Municípios atingidos por eventos climáticos extremos causadores de estado de calamidade pública e para suprimir a taxa de fiscalização das Agências federais de transporte em casos de calamidade e emergência.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/05/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Cide-Combustíveis (2001)Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)FinanciamentoSubsídio tarifárioServiços de transporteTransporte coletivoTransporte de passageiroMunicípioCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalsupressãoTaxa de fiscalizaçãoAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1807/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Cide-Combustíveis (2001)Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)FinanciamentoSubsídio tarifárioServiços de transporteTransporte coletivoTransporte de passageiroMunicípioCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalsupressãoTaxa de fiscalizaçãoAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).