Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para obrigar as novas concessionárias de rodovias federais a construir postos de carregamento para veículos elétricos.
📅 Apresentada em 14/05/2024
🏛 CDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)obrigatoriedadeConcessionário (administração pública)construçãoEstação de recarga de veículo elétricoRodovia federalincentivoInfraestruturaVeículo elétrico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1805/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)obrigatoriedadeConcessionário (administração pública)construçãoEstação de recarga de veículo elétricoRodovia federalincentivoInfraestruturaVeículo elétrico.