PL 1801/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Inclui no rol de crimes hediondos o furto, furto qualificado e roubo quando praticados na vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)inclusãocrime hediondofurtoroubofurto qualificadosituação de emergênciacalamidade pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1801/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/05/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)inclusãocrime hediondofurtoroubofurto qualificadosituação de emergênciacalamidade pública.

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