PL 1798/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/05/2024 🏛 CINDRE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000)lei federaldestinaçãovalorarrecadaçãomulta ambientalpagamentocompensação ambientalreparação do danodano ambientalFundo Nacional para Calamidades PúblicasProteção e Defesa Civil (Funcap).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1798/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/05/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CINDRE

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010; a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, e a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000)lei federaldestinaçãovalorarrecadaçãomulta ambientalpagamentocompensação ambientalreparação do danodano ambientalFundo Nacional para Calamidades PúblicasProteção e Defesa Civil (Funcap).