Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
📅 Apresentada em 14/05/2024
🏛 CE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Diretrizesuso seguroInteligência artificialsistema de informaçãoconfiabilidadeproteçãodireitos humanos. _AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)competênciaAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). _CriaçãoConselho Nacional sobre Inteligência Artificial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1797/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CE
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.
Temas e Classificações
Diretrizesuso seguroInteligência artificialsistema de informaçãoconfiabilidadeproteçãodireitos humanos. _AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)competênciaAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). _CriaçãoConselho Nacional sobre Inteligência Artificial.