PL 1794/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para suspender o alistamento eleitoral daqueles que estiverem presos provisoriamente, em quaisquer de suas modalidades.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçaõCódigo Eleitoral (1965)suspensãoDireito de votarDireito de votoAlistamento eleitoralPresoPrisão temporáriaEleições.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1794/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/05/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçaõCódigo Eleitoral (1965)suspensãoDireito de votarDireito de votoAlistamento eleitoralPresoPrisão temporáriaEleições.

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