Aumenta as sanções penais e disciplinares aplicáveis aos presos ou internos em caso de fuga, tentativa de fuga ou movimento para subversão da ordem ou da disciplina.
📅 Apresentada em 14/05/2024
🏛 PLEN
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)Aumento da penaSanção penalPenalidade disciplinarPresoEvasão de pessoa presaTentativa (crime)Motim de presosPresídio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1792/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 7.210, de 11 de julho, de 1984.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)Aumento da penaSanção penalPenalidade disciplinarPresoEvasão de pessoa presaTentativa (crime)Motim de presosPresídio.