PL 1790/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a disseminação de informação falsa em situação de calamidade pública e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniotipicidade penalDisseminação de informação falsa em situação de calamidade pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1790/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniotipicidade penalDisseminação de informação falsa em situação de calamidade pública.

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