PL 1789/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em instrumentos de financiamento referentes ao comércio internacional (trade finance).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoDecreto-leiinclusãoAssinatura eletrônicaCédula de Crédito IndustrialFinanciamentoComércio internacionalDesburocratizaçãoSistema financeiro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1789/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoDecreto-leiinclusãoAssinatura eletrônicaCédula de Crédito IndustrialFinanciamentoComércio internacionalDesburocratizaçãoSistema financeiro.

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