PL 1788/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Letra de Câmbio e Nota Promissória (1908)inclusãoAssinatura eletrônicaNota promissóriaregistroDívida.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1788/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Letra de Câmbio e Nota Promissória (1908)inclusãoAssinatura eletrônicaNota promissóriaregistroDívida.

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