PL 1787/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Modifica a Lei Nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para garantir que os espaços de acolhimento na rede socioassistencial disponibilizem abrigo para animais da população em situação de rua e espaço e segurança para seus bens pessoais e utensílios de trabalho.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislaçãoPolítica Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)Casa acolhimentoAtendimento socioassistencialAbrigo para animalPessoa em situação de ruaAnimal domésticosegurançaobjeto de uso pessoal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1787/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoPolítica Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)Casa acolhimentoAtendimento socioassistencialAbrigo para animalPessoa em situação de ruaAnimal domésticosegurançaobjeto de uso pessoal.