PDL 261/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto de seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
AprovaçãoConvenção (ato internacional)Acordo internacionalBrasilPolôniaBitributaçãoprevençãocombateEvasão de divisasEvasão fiscal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
261/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/05/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AprovaçãoConvenção (ato internacional)Acordo internacionalBrasilPolôniaBitributaçãoprevençãocombateEvasão de divisasEvasão fiscal.

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